sexta-feira, abril 12, 2024
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PGE disponibiliza cartilha com principais perguntas e respostas acerca da Nova Lei de Licitações 

Visando diminuir dúvidas e esclarecer o Poder Público acerca das alterações na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) disponibiliza cartilha com informações acerca das alterações da Lei em seu site.

A cartilha faz parte de uma série de produtos que a Procuradoria Administrativa da PGE/AC vem disponibilizando a fim de tornar o processo de transição das Leis mais fácil e rápido.

”Apresentamos a Cartilha, na qual foram compiladas as principais dúvidas levantadas pela Administração Pública com relação às mudanças trazidas pela nova sistemática de licitações e contratos, objetivando minorar as dúvidas e questionamentos que naturalmente surgem ao longo desse processo de mudança não só jurídica, mas cultural e administrativa. Ela deverá servir como um librete de consulta fácil e rápida a todos os servidores responsáveis pelas contratações públicas do Estado do Acre”,

reforça o procurador-chefe da Procuradoria Administrativa, Paulo Jorge Santos.

Além da Cartilha, a Procuradoria já disponibilizou digitalmente, em seu site, o Relatório dos reflexos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública, vem realizando reuniões com a administração pública a fim de sanar as dúvidas jurídicas que surgem no cotidiano administrativo e avaliando o estágio de implementação da nova Lei em cada órgão. 

O procurador frisa que a Cartilha poderá orientar também a iniciativa privada e os demais poderes.

Nova Lei

A nova Lei versa sobre o processo de contratação de bens e serviços pela Administração Pública. Sancionada em 2021, entra em vigor em 1º de abril de 2023 nos âmbitos federal, estadual e municipal.