Procuradora-Geral do Estado

Ao Procurador-Geral do Estado compete, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento dirigir, superintender, coordenar e orientar as atividades da Procuradoria Geral do Estado; despachar diretamente com o Governador; propor ação direta de inconstitucionalidade de lei, ou ato normativo; determinar a propositura de ações necessárias a defesa e ao resguardo dos interesses do Estado; prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídico administrativa ao Chefe do Poder Executivo, elaborando pareceres ou estudos, propondo as medidas jurídicas cabíveis, reclamadas pelo interesse público; fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser seguida, uniformemente, pelos órgãos e entidades da Administração Estadual; expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos; prevenir e dirimir os conflitos entre os órgãos jurídicos da Administração Estadual; garantir a correta aplicação das leis e a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito estadual; apresentar as informações a serem prestadas pelo Chefe do Executivo, no tocante a medidas impugnadoras de ato ou omissão governamental; colaborar com o Chefe do Executivo no controle da legalidade dos atos praticados no âmbito de sua atuação; defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade a norma legal ou ato normativo estadual, objeto de impugnação; orientar a Administração no cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de seus julgados e interesses; desistir, transigir, acordar, firmar compromisso, receber e dar quitação, nas ações de interesse do Estado; elaborar informações a serem prestadas ao Judiciário em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data, impetrados contra os Chefes do Executivo, Judiciário e Legislativo.