segunda-feira, setembro 25, 2023
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Programa de PI beneficia empresários com redução de multa e juros de até 90%

O Governo do Estado do Acre torna público o Programa de Parcelamento Incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS. Regularizado pelos Decretos Estaduais n. 7.756, de 13 de outubro de 2017 e 7.882, de 9 de novembro de 2017, o programa oferece ao contribuinte condições especiais para saldar suas dívidas tributarias perante à Procuradoria Fiscal.

Dentre os benefícios, o contribuinte poderá pagar o débito consolidado com redução de até 90% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora. A data final para adesão ao Parcelamento é até o dia 29 de novembro de 2017.

Para usufruir dos benefícios do programa, deve o contribuinte estar atento às condições estabelecidas pelos Decretos, as quais quem pode ser verificadas no atendimento da Procuradoria Fiscal, situada na Procuradoria Geral do Estado. O interessado deverá comparecer munido de seus documentos pessoais e da empresa.

Para mais esclarecimentos entre em contato com a Procuradoria Fiscal pelo número 3223-3714, pelo e-mail: atendimento.pge@ac.gov.br, ou dirija-se à sede localizada na Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP: 69.900-589 – Rio Branco, AC. Procuradoria Geral do Estado do Acre.