sábado, maio 25, 2024
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PGE prorroga prazo para parcelamento de ICMS de inscritos em dívida ativa

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) prorrogou para o próximo dia 29, o prazo do parcelamento especial para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços e Transporte Interestadual e Comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa.

O programa oferece ao contribuinte condições especiais para saldar suas dívidas, com a possibilidade de quitar seus débitos à vista com desconto de 95% sobre multa e 80% sobre os juros. Para quem vai pagar a prazo, a facilidade está em poder programar até 120 parcelas e descontos que podem chegar a 65% sobre a multa e 50% sobre os juros.

O contribuinte deve dirigir-se ao atendimento da Procuradoria Fiscal, munido de seus documentos pessoais e da empresa. Nos municípios, o atendimento é realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda local. O contato é pelo número: 3223-3714.

BENEFÍCIOS

Quem quitar sua dívida tem direito à expedição de Certidão da dívida ativa, além de que, caso em âmbito judicial haverá a extinção da ação a quem aderir o parcelamento, sendo esta suspensa no período.

AUTORIZAÇÂO

Assinado pela Governadora em exercício Nazareth Araújo, o DECRETO N.º 3.870, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 “Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS”.