sexta-feira, junho 21, 2024
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Procuradoria Fiscal disponibiliza consulta de débitos e emissão online para pagamentos de débitos.

A Procuradoria Fiscal disponibilizou na última sexta-feira, 4, um endereço eletrônico para que as pessoas físicas e jurídicas, inscritas em dívida ativa, possam consultar e emitir on-line o boleto para pagamento de seus débitos inscritos em dívida ativa à vista ou parcelado.

Para usufruir do serviço, o contribuinte deve inicialmente comparecer ao atendimento da procuradoria fiscal para realizar sua atualização cadastral, munido de seus documentos pessoais, comprovante de endereço de seu domicílio fiscal, comprovante de residência, telefone e e-mail atualizados. Os procuradores além da apresentação da procuração, devem também está providos dos demais documentos pessoais.

A inscrição em dívida ativa do Estado do Acre compete à Procuradoria-Geral do Estado e acarreta efeitos como a impossibilidade de o contribuinte obter certidão negativa de débitos, sendo vetada a contratação com a Administração.

A dívida ativa também pode ser enviada a protesto em cartório, causando impedimentos na realização de financiamentos, aquisição de bens por meio de crediário e mantenha cheque especial ou cartão de crédito. Após o pagamento do boleto o débito é baixado automaticamente em até 48horas.

Caso o contribuinte opte por parcelar o débito, esse deve comparecer pessoalmente na unidade de atendimento localizado na Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP: 69.900-589 – Rio Branco, AC. Procuradoria Geral do Estado do Acre.