sábado, fevereiro 24, 2024
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PGE explica decisão do Supremo na ADI dos precatórios

O Procurador-Geral do Estado, em exercício, Cristovam Moura, e o Coordenador de Precatórios da Procuradoria Judicial, Harlem Sousa, concederam nesta sexta-feira, 27, entrevista ao jornal Gazeta em Manchete, da TV Gazeta, comentando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/2009 e modulando seus efeitos por cinco anos, a contar da data do julgamento.

Essa Emenda tinha como objetivo otimizar o pagamento de precatórios por meio de vários mecanismos, a fim de solucionar a questão das dívidas judiciais dos entes públicos. Entretanto, ao longo do tempo esses mecanismos foram questionados, e em recente decisão o STF declarou inconstitucional a compensação unilateral dos créditos dos precatoristas (§§ 9º e 10 da referida emenda), os juros moratórios e compensatórios e a faculdade de estabelecer, por Lei Complementar o regime especial de pagamento de precatório, e o art. 97 do ADCT que parcela os precatórios em 15 prestações anuais e institui outros mecanismos atentatórios à dignidade do Poder Judiciário.

O Procurador-Geral em exercício explicou que, há mais de um ano, houve a edição de decreto pelo governador Tião Viana aumentando de 30 para 120 salários mínimos o valor máximo para pagamento, que permitiu a redução de 259 para 101 a quantidade de precatórios pendentes de pagamento pela Administração Direta e Indireta do Estado do Acre.

“A PGE já vislumbrava essa decisão do Supremo, reduzindo ao máximo a fila de precatórios com a ampliação da possibilidade dos pagamentos na ordem crescente, viabilizando a redução em 62% da lista de precatórios, pagando as dívidas de menor valor, até 120 salários mínimos, objetivando beneficiar o maior número de credores”, disse o Procurador-Geral em exercício.

Segundo o coordenador de precatórios da PGE, o procurador Harlem Sousa, as metas de pagamento dos precatórios que restaram estão embasadas nos cinco anos de prazo, estipulados pelo STF. “O Supremo permitiu que fossem feitos acordos com os credores então vamos chamar essas pessoas para conversar e verificar de que maneira esses acordos podem otimizar os pagamentos, de foram que possamos reduzir essa fila”, explicou.