sexta-feira, abril 12, 2024
Pareceres

Parecer Nº 052/2009 Contratação direta por inexigibilidade de dispensa de licitação – Medicamentos

PARECER PGE/PA Nº 052/2009
PROCESSO PGE Nº 2009.019.005611-7
INTERESSADO: Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE
ASSUNTO: Inexigibilidade de licitação para aquisição direta de medicamento – Hipótese do Art. 25, I, DA LEI Nº 8.666/93