sexta-feira, abril 12, 2024
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Procuradoria-Geral do Estado emite parecer referencial para locação de imóveis pela administração pública

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) tornou pública no Diário Oficial desta terça-feira, portaria que aprova o Parecer Referencial PGE/PPI nº 01/2023 que tem por finalidade otimizar orientação jurídica para contratação direta de locação de imóveis por inexigibilidade de licitação pela administração pública.

“Elaborado com base na Lei nº 14.133/2021, tem por objetivo promover as transformações necessárias na cultura administrativa para a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos, mantendo a segurança jurídica e aumentando a celeridade na entrega da orientação jurídica pela PGE neste tema”, reforça o procurador-chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da PGE, Érico Barboza.

O Parecer está disponível para consulta no site da Procuradoria Geral do Estado do Acre (www.pge.ac.gov.br), com a opção de disponibilização para download do documento. O prazo de validade do Parecer é de 4 (quatro) anos, a contar da data de publicação.

A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da PGE/AC fará uma primeira apresentação do Parecer Referencial no dia 15 de março, no Curso de Capacitação para Servidores do Estado do Acre, no auditório da Biblioteca Pública.

Após o curso, a Procuradoria permanece à disposição dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual para os esclarecimentos que se fizerem necessários para a correta aplicação do Parecer.