sexta-feira, junho 21, 2024
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REFIS 2019

REFIS 2019

O Programa de Recuperação Fiscal 2019 – REFIS 2019 visa facilitar a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

Para participar do programa, o contribuinte deve possuir débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2018 ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2018, observadas as condições e limites estabelecidos no Decreto Estadual n. 4.671/2019.

O contribuinte com débito inscrito em DÍVIDA ATIVA que tiver interesse em aderir ao Refis 2019 deve dirigir-se à Procuradoria-Geral do Estado do Acre, situada na Av. Getúlio Vargas, nº 2852, Bosque, entre os dias 19 de novembro a 20 de dezembro.

Mais informações: (68) 3223-3714. 

Acesso à Lei e Decreto Clique aqui