sábado, fevereiro 24, 2024
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A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) lançou nesta terça-feira, 9, a cartilha destinada aos agentes públicos, servidores, administradores e gestores do Estado do Acre, visando esclarecer de forma didática as proibições legais impostas às condutas dos agentes públicos, em ano de eleição municipal.

A Cartilha tem objetivo de regular as atividades administrativas em conformidade com as diretrizes eleitorais de 2016.  Para isso, procurou utilizar uma linguagem acessível, voltado às questões e indagações mais frequentes na Administração Pública.

O método adotado foi o de perguntas e respostas sobre casos mais corriqueiros. Para representação, foi utilizado um quadro destacado, com artigo da Lei Eleitoral, inciso e parágrafo, com penalidades aplicáveis no caso de descumprimento, para posteriormente conterem as repostas com base na Lei Eleitoral.

Destaca-se que antes das perguntas e respostas, foram abordadas, de forma sucinta, noções gerais para uma melhor compreensão das orientações.

Recomenda-se a leitura da cartilha para uma noção geral das proibições impostas na Lei Eleitoral. Nos casos de dúvidas sobre as questões abordadas, sugere-se encaminhar consulta ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e, assim, evitar infrações eleitorais.

Clique aqui e confira a Cartilha