Orientação Normativa Nº 002/2013 – Cartuchos

EMENTA: Dispensa-se o envio à Procuradoria-Geral do Estado dos procedimentos que versem sobre contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de munição junto à COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, competindo à Administração averiguar a veracidade do atestado de exclusividade apresentado, bem como a validade da referida exclusividade.

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