sexta-feira, junho 21, 2024
Boletins PGE

Boletim PGE – Abril

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), por meio da Procuradoria Judicial, conseguiu através de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos registros do Estado do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAF) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o que resultou na liberação de R$ 141 milhões em recursos de 23 convênios firmados entre Estado e União.
De acordo com a PGE, os repasses haviam sido retidos de maneira irregular, pois um dos convênios firmados teve suas contas desaprovadas indevidamente.

[…]