2010_Revista

248

REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE

de pequeno valor, mas o problema é que, não raras vezes,

essas estimativas estão sendo suplantadas pelos valores das

condenações judiciais.

Essa situação tem gerado preocupação do Governo

Federal que já sinalizou com a possibilidade de alterar o regime

de pagamento por requisição de pequeno valor

, o que resultou

em manifesto contrário da Associação dos Juízes Federais.

Indubitavelmente a extrapolação das estimativas

de pagamento das requisições de pequeno valor tem a

potencialidade de gerar o comprometimento dos serviços

públicos essenciais ou o atraso na liquidação desses débitos.

Entenda-se a preocupação maior se deve ao fato de que o

sistema de pagamento por requisição de pequeno valor é muito

bom porque garante a efetiva prestação jurisdicional ao ser

pago rapidamente os créditos dos cidadãos.

A par disso, é que constata-se um aumento

excessivo dos gastos a ponto de comprometer esse sistema tão

eficiente, porquanto o Poder Público tem outras atribuições

constitucionais. A solução para esse problema exige uma

gestão administrativa e judicial profissional que permita

compatibilizar a efetividade jurisdicional e os serviços públicos

essenciais prestados pelo Estado.

Assim sendo, a solução se inicia com o

aperfeiçoamento do sistema de previsão orçamentária para

pagamento de requisições de pequeno valor, o que pode ser

atingido com a utilização de recursos tecnológicos, estatísticos,

jurídicos e contábeis.

24 Disponível em:

ticias.asp?noticia=abrnoticia53.asp>. Acesso em: 20.07.2009.