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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
STF: Informativo nº 497.Disponível em:<
www.stf.jus.br/informativo>. Acesso em: 20.10.2009.
STJ. Recurso Especial nº 493.612/MS. Relatora: Ministra
Eliana Calmon. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data
do Julgamento 27/05/2003. Data da Publicação/Fonte DJ
23.06.2003.
STJ. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 12059/
RS. Relatora Ministra Laurita Vaz. Órgão Julgador: Segunda
Turma. Data do Julgamento 05/11/2002. Data da Publicação/
Fonte DJ 09.12.2002 p. 317. RSTJ vol. 165 p. 189.
TST: ROAG - 3106/1991-402-14-43, Relator designado para
lavratura do acórdão Ministro Luiz Philippe VIEIRA DE
MELLO FILHO. Publicado no DJ de 05/09/2008.
TST. Recurso Ordinário e reexame necessário nº 402/2004-
000-14-00.0, Relator Ministro João Orestes Dalazen. Órgão
Julgador: Tribunal Pleno. DJ 10/02/2006.
TST firma jurisprudência sobre revisão de precatórios.
Disponível em:
<www.tst.jus.br/noticiais>. Acesso em:
12/12/2003.