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RODRIGO FERNANDES DAS NEVES
2 MULTA POR DESMATAMENTO E AVERBAÇÃO
DE RESERVA LEGAL: DÚVIDAS NAAPLICAÇÃO DA
NORMA ESTADUAL
Após contextualização do tema, volta-se
novamente às controvérsias quanto à aplicação da norma
estadual que trata sobre a resolução do passivo ambiental rural.
Elas giram em torno, mais claramente falando, do tratamento a
ser dado à Reserva Legal quando de sua averbação na matrícula
de cada imóvel, assim como também dos critérios que serão
utilizados para eventual imposição de multas nas áreas onde
tenha ocorrida a redução da reserva, considerando a redução
da reserva legal na Zona 1 do ZEE, conforme já mencionado.
O primeiro ponto que surgiu nos debates foi quanto ao
entendimento firmado no Grupo de Trabalho ao discutirem a
criação do art. 25 do Decreto nº 3.416/2008. Vejamos o que
diz o artigo:
Figura 5 – Apresentação Visual das Formas de Recomposição de Reserva Legal na Forma
prevista no Decreto nº 3.416/2008.