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públicos somente podem ser utilizados com a finalidade a que
se destinam, que é a realização do interesse da coletividade.
Em sentido rigoroso, “a norma não apenas busca preservar
a coisa pública, como também proibir que haja benefício para
as agremiações ou candidatos, consistente numa forma de
contribuição de campanha duplamente ilegal. Por isso, não
podem os partidos e candidatos usar em seu proveito as
instalações de prédios públicos para a realização de reuniões;
não podem usar carros, ou birôs, ou qualquer tipo de bemmóvel
para estruturar os seus comitês”
3
.
Logo, não pode, por exemplo, o uso de ginásio de esportes
para reuniões de partido; o uso de carro público para passeatas
e comícios ou transporte de eleitores; o uso das salas de aula
para encontros de candidatos, etc.
Exceção:
Não se aplica a vedação do inciso I, art. 73, o
uso, em campanha pelos candidatos à reeleição de prefeito e
vice, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à
sua utilização normal, para realização de contatos, encontros
e reuniões pertinentes à própria campanha,
desde que não
tenham caráter de ato público.
O TSE entende que a interdição está relacionada ao uso
e à cessão de todos os bens patrimoniais indisponíveis ou
disponíveis, conforme decisão:
Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73
da Lei n
º
9.504/97. (...) A vedação a que se refere o inciso I do
art. 73 da Lei n
º
9.504/97 não diz, apenas, com as coisas móveis
ou imóveis, como veículos, casas e repartições públicas.
3 COSTA, Adriano Soares da.
Instituições de Direito Eleitoral.
6. ed. Belo Horizonte: Del Rey,
2006, p. 867.