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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
informação de toda a movimentação processual. E, mais
ainda, utilizando-se as ferramentas de busca disponíveis nas
redes localiza-se, também com facilidade, qualquer diário
publicado.
Logo, com a universalização do uso da internet, as
intimações e citações serão feitas pelo sistema eletrônico, que
já apresenta um grau de confiabilidade, como por exemplo,
o uso do sistema da Receita Federal no recebimento das
declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda.
Funda-se, assim, o processo administrativo
eletrônico no princípio da publicidade, pois assegura e amplia o
conhecimento de todos os atos processuais e, por conseguinte,
a plena fiscalização de sua adequação pelas partes interessadas
e por toda a população. Esse mecanismo de fiscalização
permanente dos atos administrativos certamente contribuirá
para a diminuição dos desmandos com a coisa pública e a
malversação do erário, figuras corriqueiras que se tornaram
comum no cenário nacional.
Não se pode acostumar com essas mazelas que
só contribuem para ampliar o imenso fosso da desigualdade
social em nosso país. Apesar
de o Brasil conseguir entrar,
neste ano, pela primeira vez no grupo dos países de Alto
Desenvolvimento Humano (IDH), muitos desafios precisam
ser vencidos, tendo em vista que no
ranking
geral o país ficou
entre os 70 que alcançaram nível mínimo de desenvolvimento,
faltando, assim, um longo caminho para o desejado.
da internet para o comprador, mesmo quando o usuário não está nave-
gando”. Glossário. Ob. cit., p. 150.