2010_Revista

284

REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE

consolidadas, e do direito a perceber vantagens pecuniárias

decorrentes dessa situação jurídica.

1 DO ENQUADRAMENTO. CONCEITO E NATUREZA

JURÍDICA.

Salutar, em qualquer trabalho científico, a

delimitação do objeto de estudo, o alcance e significação que

determinado termo possui no contexto cognitivo apresentado,

de modo que quando a este termo nos referirmos ecoe no

estudioso uma noção, ao que pese não se tratar de uma verdade

absoluta e imutável, que delineie uma determinada situação

posta no mundo dos fatos.

Neste contexto, assim desencadeamos as

preliminares do presente estudo, à luz do que já mencionara

CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO:

Cada bloco ou grupo de situações parificadas

pela unidade de tratamento legal recebe –

para fins de organização do pensamento – um

nome, que é a rotulação de um conceito; vale

dizer: o simples enunciado da palavra evoca

no espírito uma noção complexa, formada

pelos diversos elementos agregados em uma

unidade, que deram margem ao conceito

jurídico

1 MELO, Celso Antonio Bandeira de.

Curso de Direito

Administrativo.

São

Paulo:

Malheiros,

2007,

360.