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MARIZE ANNA MONTEIRO DE OLIVEIRA SINGUI
Cumpre ressaltar que o processo administrativo
eletrônico apresenta-se, também, como eficiente colaborador
do meio ambiente. Com a supressão do papel acaba por
contribuir sobremaneira à preservação ambiental.
Sabe-se que um dos grandes problemas enfrentados
pela Administração Pública é manter espaço físico adequado
para o arquivamento de crescentes pilhas de papéis referentes a
documentos e processos administrativos que são armazenados
em imensos galpões/depósitos insalubres, que além de onerar
mais a máquina administrativa ainda provocam doenças aos
servidores que manipulam os autos processuais arquivados.
Segundo Relatório Anual do Conselho Nacional de Justiça
de 2006, apenas os processos enviados ao Supremo Tribunal
Federal naquele ano ocasionaram, “
entre remessa e retorno, a
manipulação e transporte de 680 toneladas de papel
”
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.
Assim, a conservação dos autos processuais
em mídia digital será uma eficiente opção, pois resolve,
simultaneamente, os problemas de espaço físico, trabalho
insalubre e a destruição dos autos em razão de incêndio.
2.2.5 Direito Fundamental à Boa Administração Pública
A implantação do processo administrativo via
eletrônica alicerça-se, também no Direito Fundamental à boa
Administração Pública, na prerrogativa que o administrado
26Disponível em:
<http://www.cnj.gov.br/images/stories/relatorio_anual.pdf>, p. 88. Acesso em: 15 de jun. 2008.