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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
4 GESTÃO DE PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS
PÚBLICAS.
SOLUÇÃO
PARA
O
PASSADO,
PRESENTE E FUTURO.
4.1 PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS.
SOLUÇÃO PARA O PASSADO.
Convém repisar que o ponto central de uma gestão
das dívidas públicas é solucionar o passivo bilionário (passado)
e evitar que outras dívidas se acumulem com o passar dos anos
(presente e futuro).
De início, faz-se necessário estabelecer as
prioridades, observando a legislação, especialmente para evitar
quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios e,
consequentemente, a isonomia.
Dessa forma, entende-se que a solução dos
precatórios tem que ser concomitante com a das requisições de
pequeno valor. Ademais, alguns desses precatórios podem ser
objeto de compensação com créditos tributários.
Após a solução dos precatórios preferenciais e das
requisições de pequeno valor será a vez dos precatórios de
maior valor.
Desse modo, superam-se as etapas básicas para
viabilizar a gestão das dívidas públicas, notadamente do
passivo
. Vale dizer, classificam-se as dívidas públicas e
estabelecem-se os valores efetivamente devidos e na seqüência
realizam-se os pagamentos.