Parecer PGE PA nº 036/2004 – Contratação direta – Cursos

PARECER PGE/PA Nº 0361/2004
PROCESSO SEFAZ/ N° 2004/19/05325
INTERESSADO: Secretaria do Estado da Fazenda – SEFAZ.
ASSUNTO: Análise do processo com vistas a contratação direta da Escola Nacional de Governo – Instituto Superior de Ensino, Estudo e Pesquisa em Ciências SociaisLTDA – Com objetivo de qualificar fiscais de tributos para atuarem na redução da evasão fiscal