Dispõe sobre o fluxo, as competências e os mecanismos de controle para o tratamento e o cumprimento de decisões judiciais, liminares e sentenças emanadas do Poder Judiciário em processos nos quais o Estado do Acre, suas autarquias ou fundações não sejam partes litigantes, mas que imponham obrigações ou impliquem atos de gestão na Administração Pública Estadual.
