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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
Pois foi na esteira desses fatos e acontecimentos
que o Estado do Acre, em 1999, iniciou a construção de
seu Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, já sob a
determinação do então recém eleito governador Jorge Viana.
O ZEE, que era uma reivindicação da sociedade pelo menos
desde o início daquela década, contemplou, em uma primeira
fase, a reunião de dados e informações já existentes, mas que
se encontravam dispersos e não sistematizados, respeitando-
se, assim, uma realidade histórica da formação e ocupação do
solo acriano.
Já na construção da uma segunda fase do ZEE,
com a confecção de novos e mais detalhados dados e ampla
participação social, puderam ser formulados excelentes mapas
de gestão territorial, lançados no ano de 2006, os quais vem
servindo de base para a decisão de implementação de políticas
públicas e projetos privados produtivos na área rural e florestal
do Estado.
No ano de 2007, já sob o comando do atual
governador Arnóbio Marques, os dados, as informações, os
estudos e os mapas de gestão foram agregados e oficializados,
editando-se a Lei Estadual de Zoneamento Ecológico-
Econômico, a qual foi aprovada na Assembléia Legislativa do
Estado e sancionada no dia 5 de junho de 2007, simbolicamente
no dia da Amazônia.
Conforme mencionado anteriormente, dita Lei
tinha o potencial, em razão de previsão da norma Federal, de
reduzir a Reserva Legal das propriedades rurais no Estado do
Acre, para efeito de recomposição, para
até
50%. Em razão