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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
prof. José Carlos de Araújo Almeida Filho foi implantado com
sucesso no Tribunal de Alagoas
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Há premente necessidade de regular a internet
devido os crescentes conflitos, com regras claras que coíbam
ilícitos e punam os prevaricadores. Contudo, sabe-se dessa
dificílima tarefa, sobretudo diante do problema de legitimidade
dos Estados na regulamentação e na aplicação das regras e
execução das decisões.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O processo de globalização marcado pela
evolução da civilização e dos avanços tecnológico e social
acarreta profundas transformações tanto na economia, quanto
na sociedade, como no Direito Público. Assim, torna-se
necessário um novo repensar da Administração Pública e do
Direito Administrativo para atender às crescentes demandas,
o que exige uma flexibilidade em sua organização e forma de
atuação.
A Administração Pública moderna tem um
grande desafio que é impor dinamismo no agir administrativo
para poder acompanhar as inovações sociais e responder às
demandas de forma eficiente, eficaz e efetiva. Diante desse
desafio e da crise do Estado iniciada na década de 1970, a
41 FERNANDES, Ciro Campos Christo. Transformação na gestão de com-
pras públicas brasileira. In
VIII Congresso Internacional del CLAD
sobre a reforma de Estado y de la Administração Pública.
Panamá,
28-31, 2003. p. 27.