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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
No mesmo sentido são os seguintes precedentes
:
(TRT23. RO - 00577.2007.007.23.00-5.
Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma.
Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO
VALENTE);
(TRT23. RO - 00890.2007.008.23.00-0.
Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma.
R e l a t o r : D E S E M B A R G A D O R
LUIZ ALCÂNTARA);(TRT23. AP
-
0 0 3 3 6 . 2 0 0 4 . 0 0 2 . 2 3 . 0 1 - 4 . P u b l i c a d o
em:
14/04/08.
2ª
Turma.
Relator:
DESEMBARGADORA LEILA CALVO);
(TRT23. RO - 00743.2007.001.23.00-5.
Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator:
DESEMBARGADORA LEILA CALVO);
(TRT23. RO - 01034.2007.007.23.00-5.
Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma.
Relator: DESEMBARGADORA MARIA
BERENICE);
(TRT23. RO - 00854.2007.008.23.00-6.
Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator:
DESEMBARGADORA LEILA CALVO);
(TRT23. RO - 00418.2006.081.23.00-0.
Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator:
DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO).
Frente à farta jurisprudência acima colacionada,
e, apesar da balizada
opinião
dos renomados doutrinadores
que possuem entendimento contrário, constato que a Súmula
331, inciso IV, tem prevalecido na jurisprudência do TST,
face ao artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, no tocante à
responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento de
verbas trabalhistas (comreflexo na contribuição previdenciária)
inadimplidas pelo contratado.