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JOSÉ RODRIGUES TELES
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARTICULAR
PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA: POR QUE
SURGEM CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS ENTRE O
INSS E DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES PARA COM A
SEGURIDADE SOCIAL?
José Rodrigues Teles
•
Introdução.1 Notificação de Órgãos e Entidades da
Administração Pública. 2 Da Responsabilidade Solidária
e Subsidiária em matéria tributária. 3 Da aplicação do
inciso IV da Súmula 331/TST em face da Lei nº. 8.666/93.
4 Da supremacia do interesse público. Considerações finais.
Bibliografia.
INTRODUÇÃO
A questão das obrigações para com a Seguridade
Social vem gerando controvérsias jurídicas entre a Previdência
Social e outros Órgãos e Entidades da Administração Pública,
tendo estes sido, reiteradamente, notificados como responsáveis
solidários pelo pagamento de contribuições previdenciárias
•
Procurador do Estado do Acre, Lotado na Procuradoria Fiscal, nomeado
pelo Dec. Est. 035/98, OAB/AC 1.430. Pós-Graduado Lato Sensu em Di-
reito Público pela FACIPE – Faculdade Integrada de Pernambuco, Pós-
Graduado em Direito Tributário pela UNAMA – Universidade da Amazô-
nia e UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina e, Pós-Graduando
em Gestão-Pública com Ênfase em Controle Externo pelo INFOCO – Ins-
tituto Superior de Formação Continuada.