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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
Perícia jurídico-contábil. 3.6 Convencimento quanto à precisão
da perícia jurídico-contábil. Conciliação ou litígio. 4 Gestão
de pagamentos das dívidas públicas. Solução para o passado,
presente e futuro. 4.1 Pagamentos das dívidas públicas. Solução
para o passado. 4.2 Pagamentos das dívidas públicas. Solução
para o presente e futuro. 4.2.1 Pagamento das dívidas públicas
reconhecidas extrajudicialmente. Questões macroeconômicas.
4.2.2 Gestão das dívidas públicas reconhecidas judicialmente.
4.2.2.1 Gestão institucional. 4.2.2.2 Gestão da atuação judicial
dos entes públicos. 4.2.2.3 Proposta de ajuste do regime de
pagamento pela via da requisição de pequeno valor. 4.2.2.4
Proposta de ajuste do regime de pagamento pela via do
precatório. Considerações Finais. Bibliografia.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho examina a temática alusiva à
gestão das dívidas públicas reconhecidas em juízo, conferindo-
lhe um enfoque técnico, realista e responsável que vai além da
identificação do problema (atraso dos pagamentos das dívidas),
das desculpas destituídas de razoabilidade e das soluções
simplistas, irreais e sofisticas.
A temática ou problema é de amplo conhecimento
público, notadamente diante da ênfase dada pela imprensa
nacional ao tratá-lo como o “calote público”. Mas o que se
propõe com este artigo é lançar luzes sobre o sistema jurídico-
constitucional, as causas e ações que efetivamente estão