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ROBERTO BARROS DOS SANTOS
GESTÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS RECONHECIDAS
EM JUÍZO
Roberto Barros dos Santos
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Introdução. 1 Sistema de pagamento de dívidas públicas
reconhecidas em juízo. 2 Regime de pagamento por precatório
2.1 O regime de pagamento por precatórios no ordenamento
jurídico brasileiro. 2.3 Problemas e tentativas frustradas de
solução do regime de pagamento por precatório. 3 Gestão das
dívidas públicas reconhecidas em juízo. 3.1 Conhecimento da
situação das dívidas públicas em juízo. 3.2 Estudo da legislação
existente quanto ao sistema de pagamento das dívidas públicas
reconhecidas em juízo. 3.2.1 Definição de dívida pública
de pequeno valor para fins de pagamento por requisição de
pequeno valor. 3.2.1.1 Definição de dívida pública de pequeno
valor para fins de pagamento por requisição direta. Valor global
da execução “versus” valores individuais. 3.3 Elaboração
das listas cronológicas de dívidas públicas reconhecidas em
sentenças judiciárias. 3.4 Edição de leis necessárias à solução
do problema das dívidas públicas reconhecidas em juízo. 3.5
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Procurador-Geral do Estado do Acre. Membro do Conselho da Procura-
doria-Geral do Estado. Graduado em Direito pela Universidade Federal do
Acre; especialista em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernam-
buco, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido
Mendes do Rio de Janeiro/RJ, diplomado no Curso de MBA em Poder
Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas – Direito Rio.