PARECER REFERENCIAL PGE/PPI Nº 01/2023
PROCESSO PGE.NET Nº 2022.02.001354INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETAASSUNTO: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARECER REFERENCIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO DIRETA. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A inexigibilidade de licitação para a celebração de contrato de locação comum de imóveis pela Administração Pública estadual […]
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 005/2022
EMENTA: Dispensa-se o envio de consulta à Procuradoria-Geral do Estado em procedimentos cujo valor não ultrapasse a R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e que versem sobre contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, para compra de vagas em cursos abertos de treinamento e aperfeiçoamento […]
ORIENTACÃO NORMATIVA 004/2021
EMENTA: Dispensa-se o envio à Procuradoria-Geral do Estado dos procedimentos que versem sobre contratação direta mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93, da empresa ENERGISA – ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica aos órgãos da Administração Pública do Estado […]