Parecer PGE PA nº 036/2004 – Contratação direta – Cursos
PARECER PGE/PA Nº 0361/2004 PROCESSO SEFAZ/ N° 2004/19/05325 INTERESSADO: Secretaria do Estado da Fazenda – SEFAZ. ASSUNTO: Análise do processo com vistas a contratação direta da Escola Nacional de Governo – Instituto Superior de Ensino, Estudo e Pesquisa em Ciências SociaisLTDA – Com objetivo de qualificar fiscais de tributos para atuarem na redução da evasão fiscal […]