PARECER REFERENCIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS ADQUIRIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO. REQUISITOS LEGAIS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.
