Estabelece o trâmite interno na Casa Civil e Secretaria de Estado de Planejamento para a celebração de convênios e seus aditivos, emissão de declarações de contrapartida e outros instrumentos congêneres pela Administração.
Estabelece o trâmite interno na Casa Civil e Secretaria de Estado de Planejamento para a celebração de convênios e seus aditivos, emissão de declarações de contrapartida e outros instrumentos congêneres pela Administração.
