Define as atribuições e procedimentos gerais a serem adotados pelos órgãos setoriais de controle interno, para verificação da conformidade da execução orçamentária e financeira e estabelece prazos para entrega das prestações de contas mensais.
Define as atribuições e procedimentos gerais a serem adotados pelos órgãos setoriais de controle interno, para verificação da conformidade da execução orçamentária e financeira e estabelece prazos para entrega das prestações de contas mensais.
