O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes–NUGEP foi inicialmente criado por
força da Resolução n.º 235, de 13/7/2016, do Conselho Nacional de Justiça–CNJ, tendo
sido, posteriormente, unido ao Núcleo de Ações Coletivas–NAC, conforme diretrizes da
Resolução n.º 339, de 8/9/2020, do CNJ, tornando-se, então, o NUGEPNAC.
O setor ocupa-se em gerenciar as ações coletivas, os precedentes e os processos
sobrestados em decorrência de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal–STF;
Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça–STJ; Incidentes de Assunção de
Competência–IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, do
TJAC.
Possui como principais atribuições manter atualizadas as informações referentes
aos precedentes obrigatórios firmados pelos Tribunais Superiores e pelo próprio TJAC,
acompanhando o julgamento dos processos selecionados como representativos de
controvérsia, e padronizar seus respectivos procedimentos administrativos, previstos no
Código de Processo Civil.