7 / 56
7
SUMÁRIO
1. Noções gerais
9
2. Normas e documentações - eleições 2012
11
3. O que são agentes públicos para os fins da lei eleitoral?
13
4. Por que a lei eleitoral estipula proibições à conduta de
agente público durante o ano do calendário eleitoral?
14
5. Em eleição na esfera municipal, pode caracterizar abuso
de poder a prática das condutas proibidas na lei eleitoral, por
agentes públicos da esfera estadual?
15
6. Quais são as sanções pelo descumprimento às proibições
impostas ao agente público na lei eleitoral?
15
7. É permitido o uso ou a cessão de bens móveis ou imóveis
da administração pública em benefício de candidato, partido
político ou coligação?
18
8. Podem ser utilizados materiais e serviços custeados pelos
cofres públicos em benefício de candidatos, partidos políticos
ou coligações?
21
9. É permitida a utilização de serviços ou a cessão de servidor
ou empregado público em campanha eleitoral?
23
10. É permitido o uso promocional de bens ou serviços de
caráter social em benefício de candidato, partido político ou
coligação?
24
11. É permitida a admissão, nomeação, demissão ou qualquer
outro ato de movimentação de pessoal e implementação de
vantagens no período de vedação eleitoral?
26