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Despacho Conclusivo Nº 51/2010 – Correios

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DESPACHO CONCLUSIVO PGE/PA Nº 051/2010
PROCESSO PGE Nº 2010.006.000296-6
INTERESSADO: Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA
ASSUNTO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos