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RODRIGO FERNANDES DAS NEVES
POLÍTICA DAVALORIZAÇÃO DO ATIVO
AMBIENTAL RURAL: Critérios para averbação de
reserva legal e imposições de multa em razão da redução
da reserva legal na Zona 1 do ZEE 2ª Fase.
Rodrigo Fernandes das Neves
•
Introdução. 1 Contexto histórico. 2 Multa por desmatamento
e averbação de reserva legal: duvidas na aplicação da norma
estadual. Considerações finais. Bibliografia.
INTRODUÇÃO
O presente artigo trata sobre a Política de
Valorização doAtivoAmbiental Florestal, que é uma iniciativa
do Governo do Estado do Acre que objetiva regularizar o
passivo ambiental das propriedades rurais em seu território,
tema que tem se constituído como um dos maiores desafios
para uma gestão socioambiental que promova a equidade e a
sustentabilidade das atividades produtivas rurais.
• Procurador-chefe da Procuradoria Especializada do Meio Ambiente
do Estado do Acre. Graduado em Direito pela Universidade Federal de
Rondônia - UNIR. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa
Catarina – UFSC, Especialista emDireito Público pela Faculdade Integrada
de Pernambuco – FACIPE e especializando em Direito Ambiental pela
UNIDERP.