A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) reafirmando seu compromisso com a transparência e com o livre acesso à informação pública, elaborou este guia para orientar você, cidadão ou servidor público, sobre o caminho correto para obter cópias de pareceres jurídicos produzidos por esta instituição de forma segura e eficiente.
Os pareceres jurídicos da PGE/AC são documentos públicos que fundamentam decisões administrativas do Estado. Por essa razão, a regra no sistema jurídico brasileiro é a publicidade máxima de seus conteúdos, nos termos do artigo 3º, I, da Lei nº 12.527/2011. Esse dever de transparência permite que a sociedade acompanhe a legalidade dos atos praticados pela administração pública.
Contudo, muitos desses documentos contêm informações sigilosas, nos termos do artigo 6º, III, da Lei nº 12.527/2011, como dados pessoais de servidores ou de particulares citados nos processos. Para equilibrar o direito de acesso à informação com a proteção da informação sigilosa, a entrega desses arquivos exige um procedimento formal de análise e tratamento prévio. Este guia explica como você pode realizar seu pedido respeitando as normas da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
ONDE E COMO SOLICITAR
Para garantir a segurança jurídica e a eficiência no atendimento, a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) utiliza canais digitais oficiais para o recebimento de pedidos de cópias. O uso desses sistemas permite o rastreio da solicitação e assegura que o documento passe pelo tratamento adequado antes da entrega.
Os canais oficiais para o cidadão e para a sociedade em geral são os seguintes:
· Fala.BR (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação), através do site: https://falabr.cgu.gov.br/;
· Site da PGE/AC: https://www.pge.ac.gov.br/ouvidoria/;
· Sede da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, de forma presencial, sendo atendido pela ouvidoria da instituição que lhe oferecerá um documento, igual ao que consta no site da PGE/AC, a ser preenchido e após, protocolado no setor de protocolo.
Esses são os meios adequados para registrar sua demanda de acesso à informação, permitindo o acompanhamento de prazos e a resposta oficial da instituição.
Importante falar que a especificação clara da informação requerida, como o número do parecer (ex: Parecer nº 123456789), o número do processo e o nome da parte, são indispensáveis para a localização precisa do documento no sistema. O pedido feito por canais oficiais garante que seu direito seja exercido de forma transparente e segura.
POR QUE O ACESSO NÃO É IMEDIATO?
Diferente de uma simples consulta de balcão, o fornecimento de cópias de pareceres jurídicos exige um procedimento técnico indispensável para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos deve ocorrer para atender a uma finalidade pública e para o cumprimento de competências legais.
Um parecer jurídico da área de pessoal, por exemplo, frequentemente contém nomes de servidores, CPFs, endereços, históricos funcionais ou informações sobre saúde.
A entrega imediata e integral desse documento a um terceiro, sem a devida análise, poderia configurar um vazamento de dados pessoais, gerando responsabilidade civil e administrativa para o Estado.
Para conciliar a transparência com a privacidade, a Procuradoria realiza a análise e quando necessário a ocultação dos dados. Esse processo consiste em tornar ilegível no texto do parecer ou demais peças de um processo, as informações que permitam identificar dados de pessoas que não fazem parte do pedido de acesso à informação.
Ressalte-se, ainda, a necessidade de análise final pelo Gestor da Instituição, relativa à demanda, nos termos do artigo 4º, do Dec. nº 3.947/2012. Essa cautela garante a segurança jurídica de todos os envolvidos.
CANAIS DE DÚVIDA
Caso persistam dúvidas sobre como solicitar a cópia de um parecer ou deseje registrar sugestões, elogios ou reclamações sobre o atendimento prestado, a Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Estado do Acre está à disposição.
O contato com este canal de transparência e controle social pode ser feito diretamente nas dependências da instituição, localizada na Av. Getúlio Vargas, nº 2852, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, ou pelos meios digitais informados no site oficial da PGE/AC (https://www.pge.ac.gov.br/ouvidoria/) , ou pelo telefone, no número (68) 3215-3315.