INSTRUÇÃO NORMATIVA PGE Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as providências e prazos administrativos, para lavratura de escritura pública nos processos de dispensa de licitação para a concessão de direito real de uso e de doação de imóveis públicos, no âmbito da política de fomento ao desenvolvimento industrial do Estado do Acre, e dá outras providências. Clique aqui e confira a Instrução […]