LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
“Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.” Texto atualizado em 21.03.2017 com alterações
Ler mais“Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.” Texto atualizado em 21.03.2017 com alterações
Ler mais“Revoga as alíneas “b” e “c” do inciso II do art. 122 da Constituição do Estado do Acre”.
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