domingo, abril 28, 2024
Pareceres

Parecer Nº 079/2008 Contratação direta por inexigibilidade de licitação, Art. 25, II – Cursos

PARECER PGE/PA Nº 079/2008

PROCESSO: PGE Nº 2008.005.001229-1

INTERESSADO: Corpo de Bombeiros

ASSUNTO: Solicitação de contratação direta por inexigibilidade de licitação de empresa para treinamento de pessoal – Art. 25, II, da Lei Nº 866/93