Últimos dias para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos inscritos em dívida ativa de ICMS. Autorizado pelo decreto estadual n° 2.884/2015, o programa oferece condições especiais para os contribuintes saldarem suas dívidas. A data final para aderir ao programa é até 30 de setembro, junto à Procuradoria-Geral do Estado Acre (PGE/AC).
“Esta é a oportunidade que o Estado oferece para que o contribuinte fique adimplente com os débitos de ICMS. Simulações e busca de orientação sobre como obter o benefício podem ser efetuadas na Procuradoria Fiscal”, afirma o procurador-chefe, Luís Rafael.
Para maiores esclarecimentos entre em contato com a Procuradoria Fiscal pelo número 3223-3714, ou, dirija-se a sede localizada na Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP: 69.900-589 – Rio Branco, AC. Procuradoria Geral do Estado do Acre. Os atendimentos nos demais Municípios serão realizados na SEFAZ local.
BENEFICIOS
Quem quitar sua dívida tem direito à expedição de Certidão da dívida ativa, ao mesmo que tempo em que suspende, caso permaneça adimplente com o parcelamento, sua cobrança judicial e administrativa.
