O que faz a PGE/AC?
A Procuradoria-Geral do Estado – PGE é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à administração pública estadual, vinculada diretamente ao Governador do Estado, cabendo-lhe, com exclusividade, a representação judicial do Estado do Acre, de suas autarquias e fundações públicas, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
O que faz o Procurador do Estado?
Os Procuradores serão designados para atuar em assuntos correspondentes aos níveis de complexidade das classes que ocupem, nos termos desta lei complementar e de decreto governamental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 22/12/2010)
O que é a Dívida Ativa?
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
