ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 005/2022
EMENTA: Dispensa-se o envio de consulta à Procuradoria-Geral do Estado em procedimentos cujo valor não ultrapasse a R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e que versem sobre contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, para compra de vagas em cursos abertos de treinamento e aperfeiçoamento […]
ORIENTACÃO NORMATIVA 004/2021
EMENTA: Dispensa-se o envio à Procuradoria-Geral do Estado dos procedimentos que versem sobre contratação direta mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93, da empresa ENERGISA – ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica aos órgãos da Administração Pública do Estado […]
Orientação Normativa Nº 003/2015 – Correios
EMENTA: Fica a Administração Pública estadual autorizada a contratar diretamente a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, com fundamento nos artigos 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, em face do MONOPÓLIO a ela atribuído para a prestação de serviços postais, conforme Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispensando-se o encaminhamento […]
Orientação Normativa Nº 002/2013 – Cartuchos
EMENTA: Dispensa-se o envio à Procuradoria-Geral do Estado dos procedimentos que versem sobre contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de munição junto à COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, competindo à Administração averiguar a veracidade do atestado de exclusividade apresentado, bem como a validade […]
Orientação Normativa Nº 001/2012 – Cursos
EMENTA: Dispensa-se o envio de consulta à Procuradoria-Geral do Estado em procedimentos cujo valor não ultrapasse a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e que versem sobre contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, para compra de vagas em cursos abertos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, exceto […]
