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ROBERTO FERREIRA DA SILVA
distinção entre as leis comuns e as leis denominadas básicas,
onde essas últimas foram idealizadas para constituir o corpo de
uma futura constituição.
Atualmente os debates a respeito da necessidade,
ou não, de uma constituição formal nesses países têm ocorrido
em fóruns privilegiados onde o ocidente jurídico jamais
imaginaria que o assunto fosse questionado com veemência,
tal como vem ocorrendo, por exemplo, no Reino Unido.
A mídia internacional tem dado destaque ao fato
de que naquele país, principalmente durante as campanhas
eleitorais, a reforma constitucional tem sido recorrentemente
um instrumento de apoio utilizado por políticos ingleses,
candidatos ao cargo de Primeiro-Ministro, como Neil Kinnock
5
- derrotado por John Major- e, em depois por Tony Blair.
Apoiado por este último, Gordon Brown, então Ministro da
Economia e candidato à chefia de governo, declarou à imprensa
que “se empenharia para que o Reino Unido tivesse uma
constituição escrita, que pontuasse os princípios fundamentais
do Estado, estabelecesse os limites dos poderes do governo e do
Parlamento, ampliasse a autoridade da Câmara dos Comuns em
sua fiscalização do Executivo” e que expusesse “claramente os
direitos e responsabilidades dos cidadãos”, tornando universal
o conhecimento das normas constitucionais, até então matéria
5 MAZA, Celia. ?Necesita Reino Unido uma Constitución?.
El Confi-
dencial
,
Londres, 31 mai. 2009. Disponível em:
<http://www.elconfidn-
cial.com/cache/2009/05/31/mundo_36_necesita_reino_unido_constitu-cion...>. Acesso em: 17 jun. 2009.