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ORIENTAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NAS ELEIÇÕES 2018
Importante mencionar o entendimento do TSE de
que os requisitos “programa social autorizado em lei” e “exe-
cução orçamentária no exercício anterior” são cumulativos.
A previsão em decreto também não atende o disposto no §
10°, do art. 73, da Lei 9.504:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPE-
CIAL. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO
DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS EM PE-
RÍODO VEDADO. RESSALVA DO ART.
73, § 10, DA LEI N° 9.504197. AUTORI-
ZAÇÃOEMLEIEEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO EXERCÍCIO ANTERIOR. REQUISITOS.
MULTA. RAZOABILIDADE.
A G R A V O S
PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A instituição de programa social median-
te decreto, ou por meio de lei, mas sem
execução orçamentária no ano anterior ao
ano eleitoral não atende à ressalva pre-
vista no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504197.
(...). (RO 1497/PB, Rei.
Mm. Eros Grau, DJe de 211212008).
18. CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE
A PUBLICIDADE CONTENDO PROMOÇÃO
PESSOAL DE AUTORIDADES OU
SERVIDORES
Lei 9.504/97 - art. 74. Configura abuso de
autoridade, para os fins do disposto no art.
22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de