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Carta de Serviços da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, ano 2016.
INFORMAÇÕES GERAIS
• Prestar esclarecimentos prévios à Chefia da Especializada ou do setor
correspondente, mediante e-mail, telefone ou presencialmente, seguindo suas
orientações e as especificações exigidas;
• Indicar normas legais, decretos, resoluções, portarias e demais instrumentos
correlatos em que se baseia para fundamentar a solicitação;
• Fornecer elementos que devem instruir o pedido e/ou que com o mesmo se
relacionem, documentos pessoais, contrato social, certidão de regularidade fiscal,
procuração, guias, matrícula de registro de imóvel, minuta de projeto, memorial,
laudo de avaliação, dentre outros pertinentes e eventuais processos que já trataram
da matéria.
Ao fazer solicitações, encaminhamentos de processos, demandas para as áreas
do contencioso, consultoria junto às Procuradorias Especializadas no intuito de que sejam
adotadas providências legais ou de buscar orientações, deve-se observar as seguintes
recomendações para melhor obtenção dos respectivos serviços:
ESPECÍFICAS POR ESPECIALIZADA
PROCURADORIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO (PPI)
Faz a representação judicial, extrajudicial, assessoramento jurídico e consultoria da
Administração Pública em questões que digam respeito ao patrimônio público imobiliário
estadual, sendo responsável pela fiscalização, aquisição, gestão, destinação e alienação de
bens imóveis pertencentes ao Estado, promovendo as desapropriações amigáveis ou judiciais
de bens considerados de necessidade, utilidade pública ou interesse social.
Horário de funcionamento:
8h às 13h e das 15h às 18h
Contato:
(68)3901-5125 / 3901-5126 / 3901-5128