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Carta de Serviços da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, ano 2016.
SERVIÇOS
Usuário
Invasão de Imóvel Público.
Órgão da Administração Pública Estadual e
Pessoa Física ou Jurídica.
Documentação
Registrar Boletim de Ocorrência;
Solicitar apoio da Secretaria de Articulação Institucional – SAI e reforço policial para desocupação
espontânea;
Ofício informando a ocorrência da invasão;
Indicação da área pública invadida (registro de imóveis, localização e fotografias);
Indicação da data de invasão e de testemunhas;
Identificação de invasores.
SERVIÇOS
Usuário
Locação de Imóvel pela Administração Pública.
Órgão da Administração Pública Estadual e
Pessoa Física ou Jurídica.
Documentação
Justificativa de escolha do imóvel: indicação da destinação do imóvel de acordo com as finalidades
precípuas da administração e demonstração da escolha do imóvel condicionada às necessidades de
instalação e de localização;
Documentos pessoais do Locador;
Atestado da vistoria do corpo de bombeiros;
Matrícula do Imóvel com termo de habite-se averbado, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis;
Laudo de avaliação elaborado por servidor público habilitado, apontando para a compatibilidade do
preço com o valor praticado no mercado;
Prova da regularidade para com as Fazendas (Federal, Estadual e Municipal);
Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação
de certidão negativa (INSS, FGTS, JT);
Declaração do potencial contratado de que não submete menores de 18 anos a trabalho noturno
perigoso ou insalubre e de que não oferece qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na
condição de aprendiz a partir de 14 anos.