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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
REGULAMENTO N°. 01, de 1º de março de 2013.
Dispõesobrearegulamentaçãodoprocedimento
de seleção do material destinado à publicação
na Revista da PGE.
A COMISSÃO EDITORIAL DA REVISTA DA
PGE
, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 014,
de 20 de janeiro de 2012;
Considerando
que compete a Comissão Editorial
do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado
do Acre a edição da Revista da Procuradoria-Geral do Estado,
cuja consecução envolve a seleção do material destinado à
publicação, bem como a elaboração de normas para o seu
funcionamento;
Considerando
que a revista visa propiciar à
comunidade jurídica e a sociedade em geral uma eficaz fonte
de pesquisa e informação, principalmente no que se refere às
matérias de direito público enfrentadas pela Procuradoria-
Geral do Estado, no âmbito da consultoria aos órgãos da
Administração Pública e das Procuradorias do Contencioso na
defesa processual do ente público, e, ainda, os entendimentos
doutrinários dos expoentes da nossa cultura jurídica;
Considerando
a necessidade de promover
alterações no regulamento referente ao procedimento de seleção
do material destinado à publicação na Revista da PGE, em
especial de permitir a publicação de trabalhos dos acadêmicos
de direito das instituições de ensino estabelecidas no Estado do
Acre;