Revista-pge2018

4 / 78

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.
Vol. 13., Centro de Estudos Jurídicos/PGE, 2018.
Periodicidade Anual.
ISSN: 2316-6045
CDD – 340.05 CDU – 34(05)
MARIA LÍDIA SOARES DE ASSIS
Procuradora-Geral do Estado do Acre
LEONARDO SILVA CESÁRIO
ROSA
Procurador-Geral Adjunto
SÁRVIA SILVANA SANTOS LIMA
Corregedora-Geral da PGE
RODRIGO FERNANDES DAS
NEVES
Procurador-Chefe do Centro de Estudos
Jurídicos
CONSELHO EDITORIAL
Alberto Tapeocy Nogueira
Daniel Gurgel Linard
Francisca Rosileide de O. Araújo
Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior
Leandro Rodrigues Postigo Maia
Luciano Fleming Leitão
Maria José Maia N. Postigo
Pedro Augusto França de Macêdo
Rafael Pinheiro Alves
Rodrigo Fernandes das Neves
Sárvia Silvana Santos Lima
Thomaz Carneiro Drumond
EQUIPE DO CEJUR
Cássio Santana de Oliveira
Eliany Mansour do Valle
Luciane Mendes da Silva
Sulanira Barroso Carvalho
CHEFIA DA
COORDENADORIA DE
DIVULGAÇÃO E IMPRENSA
Vinícius da Silva Cardozo
FOTO DA CAPA
Davi Pinheiro Sopchaki
EDITORAÇÃO
Rafaella Magalhães dos Santos
Qualquer parte desta publicação
pode ser reproduzida desde que
citada a fonte, sendo proibidas as
reproduções para fins comerciais.
A revista é disponível virtualmente
no site .
Procuradoria-Geral do Estado do
Acre - Centro de Estudos Jurídicos
- Avenida Getúlio Vargas, 2852,
Bosque, Rio Branco, AC, CEP
69900-589.
Fone: (68) 3901-5100 / 3901-5102.
Todos os direitos reservados
A reprodução não autorizada desta publi-
cação, no todo ou em parte, constitui viola-
ção dos direitos autorais (Lei no 9.610).
Dados Internacionais de Catalogação na
Publicação (CIP)
12ª Volume -Versão on-line (2018).